Regime geral de gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, republicado pelo DL nº 73/2011, de 17 de Junho, estabelece o regime geral de gestão de resíduos.

Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto, altera o regime geral de gestão de resíduos (artigo 119º altera o DL nº 178/2006).

Lei nº 82-D/2014, de 31 de Dezembro, procede à alteração de normas fiscais ambientais (artigo 16º altera o DL nº 178/2006).  

Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de Maio, estabelece o regime de Licenciamento Único Ambiental – LUA (artigo 24º altera o DL nº 178/2006).

Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de Junho, estabelece alterações no mercado de adubos e fertilizantes (altera o DL nº 178/2006).

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, estabelece o orçamento de estado para 2016 (altera o artigo 58º do DL nº 178/2006).

Portaria nº 50/2007, de 9 de Janeiro, que aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos.

Portaria n.º 1023/2006, de 20 de Setembro, que define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.

Portaria n.º 289/2015, de 17 de Setembro, estabelece a alteração ao regulamento do funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

Portaria nº 278/2015, de 11 de Setembro, estabelece a regulação do montante da taxa de gestão de resíduos (TGR).

e-GAR

Portaria n.º 145/2017, de 26 de Abril, implementação da Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e -GAR).

Portaria n.º 1879/2017, de 19 de Dezembro, define as regras aplicáveis ao transporte de resíduos e cria a guia de acompanhamento de resíduos (e-GAR) na R.A. Açores.    

MOR

Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro, estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos (MOR).

Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, altera o regime geral de gestão de resíduos (altera o DL nº 178/2006).

Despacho nº 6844/2010, de 19 de Abril, estabelece reduções nas taxas de registo no SIRAPA.

Portaria nº 228/2010, de 22 de Abril, estabelece a utilização do logótipo do MOR.

Lista Europeia de Resíduos

Decisão da Comissão n.º 2014/955/UE, de 18 de Dezembro de 2014, estabelece a Lista Europeia de Resíduos.

Responsabilidade Ambiental

Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelece o regime da responsabilidade por danos ambientais.

Deposição de resíduos em aterro

Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro, e aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, do Conselho, de 19 de dezembro de 2002.

Incineração de resíduos

Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, sobre incineração de resíduos (revoga a Diretiva 2000/76/CE).