Regime geral de gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro, aprova o regime geral de gestão de resíduos e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.

Lei 52/2021 alterações ao DL 102-D/2021

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Lista Europeia de Resíduos

Responsabilidade Ambiental