Ambiental e Gestão de Resíduos

Regime geral de gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro, aprova o regime geral de gestão de resíduos e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.

Declaração de Retificação 3/2021 ao DL 102-D/2020Descarregar

Lei 52/2021 alterações ao DL 102-D/2021

Açores- Decreto Legislativo Regional n.º29/2011/A _Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos Descarregar
Açores- Decreto Legislativo Regional n.º19/2016/A _Alteração ao Decreto Legislativo n. 29/2011/aDescarregar

e-GAR

Portaria n.º 145/2017, de 26 de Abril, implementação da Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e -GAR)Descarregar
Portaria n.º 28/2019, implementação da Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e -GAR)Descarregar
Portaria n.º 1879/2017, de 19 de Dezembro, define as regras aplicáveis ao transporte de resíduos e cria a guia de acompanhamento de resíduos (e-GAR) na R.A. Açores.  Descarregar

Lista Europeia de Resíduos

Decisão da Comissão n.º 2014/955/UE, de 18 de Dezembro de 2014, estabelece a Lista Europeia de ResíduosDescarregar

Responsabilidade Ambiental

Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelece o regime da responsabilidade por danos ambientais. Descarregar
Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, estabelece o regime da responsabilidade por danos ambientais. Descarregar
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, estabelece o regime da responsabilidade por danos ambientais. Descarregar
Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março, estabelece o regime da responsabilidade por danos ambientais. Descarregar
Decreto-Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio, estabelece o regime da responsabilidade por danos ambientais. Descarregar