A Valorpneu é uma entidade licenciada para o exercício da sua atividade de gestora do Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados (SGPU), no enquadramento legal previsto no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, o qual unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor e estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados.

A atual licença concedida à Valorpneu foi publicada a 14 de junho de 2018, através do Despacho n.º 5848/2018, dos Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e o Comércio e do Ambiente, válida até 31 de dezembro de 2021 que abrange todo o território nacional, sem prejuízo do exercício das competências de execução administrativa atribuídas aos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo dos Açores, através do Despacho n.º 2183/2018, de 21 de dezembro, veio a autorizar, simplificando alguns procedimentos, a extensão da referida licença àquela região autónoma.

Através do Despacho n.º 123/2019, de 22 de maio, a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais concedeu a extensão da licença da Valorpneu à região autónoma da Madeira.