Pneus Usados
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos de embalagens, óleos, pneus, EEE, pilhas e veículos (normalmente designado como UNILEX).
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de Junho, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos, onde se incluem os pneus e pneus usados, na R.A. Açores.
Portaria n.º 20/2018, de 17 de Janeiro, estabelece os critérios para a atribuição do Fim de Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados.
Requisitos de qualificação a cumprir pelos Operadores de Tratamento de Resíduos (OTR) no contexto do fluxo específico dos pneus usados, publicado pela APA a 23 de Abril de 2018.
Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados.
(REVOGADO)
Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março, clarifica algumas das normas do Decreto-Lei n.º 111/2001.
(REVOGADO)