O prazo da licença da Valorpneu, que terminava a 31 de dezembro de 2023, foi prorrogado com efeitos a 1 de janeiro de 2024 até dia 30 de junho de 2024, data em que deverá ser emitida a nova licença.
A Valorpneu requereu atempadamente uma nova licença e apresentou o respetivo caderno de encargos para prosseguir a atividade de gestão de pneus usados, à Agência Portuguesa do Ambiente e à Direção-Geral das Atividades Económicas, não tendo sido possível às entidades competentes procederem à respetiva emissão das novas licenças a 1 de janeiro de 2024 por falta de habilitação legal. O tempo útil também foi insuficiente para a conclusão da análise dos cadernos de encargos e atribuição das novas licenças dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos, em conformidade com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 152 -D/2017, de 11 de dezembro, aprovado em reunião do Conselho de Ministros de 29 de novembro, que ainda se encontra a aguardar publicação.
Ao longo deste período mantem-se em vigor todas as condições impostas na licença, nomeadamente as obrigações relativas às metas e objetivos aplicáveis, durante o período de vigência da licença.